GABARITO EXTRAOFICIAL PROVA OAB 2009.2 (4)

GABARITO EXTRA OFICIAL OAB EXAME 2009.2

PROVA OAB 2009.2

DAMÁSIO

GABARITO PROVA LIBERDADE

*Gabarito com alternativa para conferência com as demais provas.

*Para quem quiser confrontar o Gabarito do Cardeno Liberdade com as demais, veja a prova Liberdade aqui.

*Gabarito mais confiável.

PARABÉNS A TODOS!!!!!!!!!

GABARITO EXTRAOFICIAL PROVA OAB 2009.2 (3)

GABARITO EXTRA OFICIAL EXAME OAB 2009.2

GABARITO PROVA IGUALDADE

GABARITO PROVA LIBERDADE

GABARITO PROVA FRATERNIDADE

Fonte: Idéias Cursos

GABARITO EXTRAOFICIAL PROVA OAB 2009.2 (2)

EXAME OAB 2009.2 GABARITO EXTRA OFICIAL

1. são consideradas condutas incompatíveis com a advocacia a pratica reiterada de jogo de azar... (art. 34, parágrafo único do EOAB)

2. em caso de urgência, pode o advogado postular em juízo sem procuração... (art. 5º, parágrafo 3 do EOAB)

3. ao estagiário devidamente inscrito na OAB... (art. 29 do regulamento geral).

4. o advogado pode ter vista, mesmo sem procuração de qualquer processo... (art. 7º, XIII do EOAB).

5. promotor de justiça aposentado pode solicitar... (art 28, II do EOAB).

6. José, advogado tem sua inscrição principal na OAB/DF e também...(art. 10º, parágrafo 2º do EOAB).

7. a sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica... 9art. 15, parágrafo 1º do EOAB).

8. considere que Daniel advogado empregado do banco Z, tenha sido... (art. 18, parágrafo único do EOAB).

9. censura (art. 34, VII do EOAB).

10. condicione, ao termino da causa, a devolução... (art. 9º do CED).

11. há cortes judiciais com jurisdição transnacional.

12. solucionar controvérsias sobre tarifas do comércio internacional.

13. a ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive a regulamentação de norma da CF somente pode ser ajuizada pelos sujeitos enumerados no art. 103 da CF, sendo a competência para seu julgamento privativa do STF.

14. são de iniciativa privativa do presidente da republica as leis que disponham sobre o aumento de remuneração dos cargos, funções e empregos na administração direta e autárquica. (art. 61, parágrafo 1º, II, a).

15. além de outros casos previstos na CF, a câmara dos deputados e o senado federal reunir-se-ão, em sessão conjunta, para a apreciação de veto presidencial a projeto de lei e sobre ele deliberar. (art. 66, parágrafo 4º).

16. a doutrina constitucional majoritária e a jurisprudência do STF consideram que o preâmbulo constitucional não tem força cogente, não valendo, pois, como norma jurídica. Nesse sentido, seus princípios não prevalecem diante de eventual conflito com o texto expresso da CF. (ADI 2.076-AC rel. min. Carlos Velloso).

17. como sujeitos de direito, os partidos políticos têm legitimidade para atuar em juízo, e, se tiverem representação no congresso nacional, podem ajuizar mandado de segurança coletivo. (art. 5º, LXX da CF).

18. o conselho nacional de justiça, órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, é composto por membros do poder judiciário, do MP, da advocacia e da sociedade civil. (art. 103-B da CF).

19. aos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação as forças armadas. (art. 27, parágrafo 1º da CF).

20. é de responsabilidade da União organizar e manter o poder judiciário, o MP e a defensoria pública do DF e dos territórios. (art. 21, XVII da CF).

21. será considerado eleito presidente da república o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os votos em branco e os nulos. (art. 77, parágrafo 2).

22. é insuscetível de reforma agrária a pequena e media propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra. (art. 185, I).

23. A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente e Verso Tecidos Ltda, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.

24. O falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito. (art. 1.040, CC cumulado com art. 1.028, CC).

25. Joana poderá reclamar eventuais defeitos de fabricação até o prazo de noventa dias após o final da garantia contratual conferida pelo fornecedor. (art 50 do CDC).

26. O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

27. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou quando provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste. (art. 12, parágrafo 3 do CDC).

28. são anuláveis os negócios jurídicos por vício...

29. não ocorrem prescrição enquanto pendente...

30. o filho havido fora do casamento...

31. o casamento realizado mediante...

32. a rescisão tem origem em defeito...

33. a personalidade civil da pessoa natural...

34. obrigação de dar coisa certa confere...

35. o código civil consagra a responsabilidade...

36. admite-se a prestação de alimentos com caráter complementar...

37. é valida a disposição testamentária...

38. a citação com hora certa e a citação por edital. (art. 231 e 229 do CPC)

39. a resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer, o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para o julgamento da lide. (art. 470 CPC).

40. o juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material. (art. 463, I, CPC).

41. na busca e apreensão, cabe audiência de justificação prévia. (art. 841 CPC)

42. constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos Estados, do DF, dos territórios e dos Municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei. (art. 585, VII, CPC).

43. a separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública. (art. 1.124-A, CPC).

44. Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.

45. Se Beatriz não efetuar o pagamento, Celina deverá requer ao juiz a expedição de mandado de penhora e a avaliação dos bens da devedora, devendo, também, desde já, indicar os bens passíveis de penhora. (art. 475-J).

46. a irreversibilidade recíproca deverá ser objeto de análise caso a caso, momento em que o juiz deve-se ater á proporcionalidade para determinar a solução possível.

47. o arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.

48. as empresas públicas, cujos funcionários...

49. Reversão. (art. 25 da lei 8.112/90)

50. concessão de serviço público.

51. examinada a proposta classificada...

52. estão sujeitas a tutela ou controle...

53. não estará prescrita a pretensão do MP... (art. 38, parágrafo 5º da CF).

54. as atividades que buscam a verificação e a comprovação de fatos e dados no processo administrativo...

55. no tombamento, modalidade de intervenção...

56. é possível o recebimento, pelas fundações privadas...

57. enquanto mantiverem a afetação... (art. 100 combinado com art. 101 do CC)

58. a transmissão causa mortisi e doação... (art. 155, I da CF)

59. será responsável pelo pagamento da taxa em qualquer hipótese... (art. 130 do CTN).

60. não exclui em nenhuma hipótese... (por se tratar de anistia necessário se faz lei específica).

61. somente se o ato ocorrer... (art. 185 do CTN).

62. o ente público poderá transferir a terceiros... (art. 119 do CTN).

63. imóvel alugado a terceiros goza de imunidade... (art. 150, VI, alínea b, da CF).

64. sobre a exportação, para o exterior... (art. 150, VI, parágrafo 1º).

65. o ITCMD é estabelecido ... (art. 39 do CTN).

66. o ICMS incide sobre os serviços de comunicação. (art. 150, II da CF).

67. em situação excepcional ... (art. 862 do CPC).

68. a empresa poderá retirar a gratificação... (súm. 372 do TST)

69. a garantia de emprego a gestante só autoriza...( súm. 244, II, TST)

70. o seguro desemprego não se estende aos empregados domésticos. (art. 7º, parágrafo único da CF- não abrange o incido II do art. 7º)

71. a participação dos empregados nos lucros...((lei 10.101 art. 3º)

72. é devido o recolhimento do FGTS...( súm.305 do TST)

73. o caráter intermitente do trabalho...( súm. 47 do TST)

74. a habitação fornecida ao empregado...( súm.367 do TST)

75. a indenização de empregado que trabalha...(art. 478, parágrafo 4º da CLT)

76. no procedimento sumaríssimo somente será admitido...(art 896, parágrafo 6º da CLT)

77. as autarquias.(art. 790-A, I da CLT)

78. o recurso deve ser fundamentado, visto que...(art. 769 da CLT é necessário a fundamentação em qualquer espécie de recurso por aplicação subsidiária do CPC).

79. o acordo homologado judicialmente... (art. 831 da CLT)

80. o juiz ou tribunal que declarar...(art. 797 da CLT)

81. configura-se a irregularidade de representação... (súm. 395, item IV do TST)

82. no caso de ação ajuizada em razão do não recolhimento...( súm.362 do TST)

83. além de buscar a conscientização publica para preservação do meio ambiente... (art. 225, VI da CF).

84. em conformidade com o principio do desenvolvimento sustentável... (trata-se da definição da comissão mundial do meio ambiente).

85. Antonio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena...

86. no crime comissivo por omissão...

87. as contravenções penais não admitem punição por tentativa.

88. considere que determinado agente com intenção homicida ...

89. Túlio, funcionário publico, praticou o crime de peculato doloso...

90. a omissão de socorro classifica-se como crime omissivo próprio e instantâneo...

91. somente o funcionário publico pode ser sujeito ativo de crime de prevaricação...

92. o oficial de justiça, ao verificar...

93. caso seja oferecida a exceção da verdade...

94. constitui nulidade a falta de intimação do denunciado...

95. caso seja arguida a suspeição do membro do MP...

96. são pressupostos da prisão preventiva...

97. a execução da pena privativa de liberdade...

98. a ação será penal publica incondicionada...

99. na interpretação do ECA devem ser considerados os fins sociais... (art. 6º do ECA).

100. os filhos, havidos ou não da relação do casamento... (art. 227, parágrafo 6º).

Fonte: Curso Dogma

GABARITO EXTRAOFICIAL PROVA OAB 2009.2

BABARITO EXTRAOFICIAL PROVA EXAME OAB 2009.2


1 - São consideradas condutas incompatíveis com a advocacia...

2 - Em caso de urgência, pode o advogado postular...

3 - Ao estagiário devidamente inscrito na OAB ...

4 - O advogado pode ter vista, mesmo sem procuração, de qualquer processo, ...

5 - Promotor de justiça aposentado pode solicitar ...

6 - José, advogado, tem sua inscrição principal na OAB/DF ...

7 - A sociedade de advogados só adquire personalidade jurídica ápós o registro na seccional ...

8 - Considere que Daniel, advogado empregado do banco Z, tenha sido chamado ...

9 - censura.

10 - condicione, ao término da causa, a devolução dos documentos do cliente ...

11. há cortes com jurisdição transnacional. 12. solucionar controvérsias (...)

13. A ação direta de inconstitucionalidade por omissão que objetive (...)

14. São de iniciativa do presidente (...)

15. Além dos outros casos previstos na CF (...)

16. A doutrina constitucional (...)

17. Como sujeitos de direitos (...)

18. O Conselho Nacional de Justiça (...)

19. Aos deputados estaduais (...)

20. É da responsabilidade da União (...)

21. Será considerado eleito (...)

22. É inscuscetível de reforma agrária (...)

23 - A desconsideração da personalidade jurídica importará na retirada momentânea da autonomia patrimonial da Frente Verso Tecidos LTDA, para estender os efeitos de suas obrigações aos bens particulares de seus sócios.
24 - O falecimento de sócio implica a liquidação das quotas do falecido, caso o contrato social seja omisso a tal respeito.

25 - Joana poderá reclamar eventuais ...

26 - O direito brasileiro se filia ao sistema legislativo da veracidade ou da autenticidade. Assim, a firma individual deve ser constituída sob o patronímico do empresário individual.

27 - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado ...

28 - são anuláveis os negócios jurídicos por vício de erro.

29- não corre prescrição enquanto pendente a condição ...

30 - o filho havido fora do casamento ...

31 - no casamento realizado mediante procuração ...

32 - comentário do professor: matéria controvertida na doutrina. Consideramos a alternativa "a rescisão tem origem em defeito..."

33 - a personalidade civil da pessoa natural ...

34 - a obrigação de dar coisa certa ...

35 - o código civil consagra ...

36 - admite-se a prestação de alimentos com caráter ...

37 - é válida a disposição testamentária ..

38 - A citação com hora certa e a citação por edital ...

39 - A resolução de questão prejudicial, se a parte o requerer ...

40 - O juiz pode modificar sentença ...

41 - Na busca e apreensão, cabe ...

42 - Constitui título executivo ...

43 - A separação consensual do casal ...

44 - Jorge não poderá substituir ...

45 - Comentário do professor: aparentemente há duas alternativas corretas. "Se Beatriz não efetuar o pagamento ..." e " Somente após a penhora e a avaliação..."

46 - A irreversabilidade recíproca deverá ser ...

47 - O arrolamento viabiliza o prévio ...

48 - os órgãos públicos não são dotados ...

49 - reversão.

50 - concessão de serviço público.

51 - examinada a proposta classificada em primeiro lugar ...

52 - estão sujeitas à tutela ...

53 - *

54 - as atividades que buscam a verificação ...

55 - no tombamento, modalidade ...

56 - é possível o recebimento ...

57 - enquanto mantiverem a afetação ...

* será postada oportunamente.

58 - A transmissão causa mortis ...

59 - somente será responsável pelo pagamento da taxa se, no título da transmissão ...

60 - não aproveita aos casos de dolo, fraude ...

61 - se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ...

62 - O ente político poderá tranferir a trceiros ...

63 - O imóvel alugado a terceiro ...

64 - Sobre a exportação para o exterior ...

65 - O ITCMD é estabelecido ...

66 - O ICMS incide sobre ...

67 - Em situação excepcional a penhora ...

68) A empresa poderá retirar a gratificação...

69) A garantia de emprego à gestante....

70) O seguro-desemprego não se estende aos empregados domésticos... (OBS: Passível de anulação, em razão da alternativa “Um empregado que trabalhe em uma casa de cômodos...”, pois também pode ser considerada correta.)

71) A participação dos empregados nos lucros ou resultados...

72) É devido o recolhimento do FGTS...

73) O caráter intermitente do trabalho...

74) A habitação fornecida...

75) A indenização de empregado...

76) No procedimento sumaríssimo...

77) As autarquias.

78) O recurso deve ser fundamentado...

79) O acordo homologado judicialmente...

80) O juiz ou Tribunal que declarar...

81) Configura-se a irregularidade da representação...

82) No caso de ação ajuizada...

83. Além de buscar (...)

84. Em conformidade com o princípio o desenvolvimento sustentável (...)

85. Antonio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena (...)

86. No crime comissivo por omissão (...)

87. As contravenções penais (...)

88. Considere que determinado agente (...)

89. Túlio, funcionário público (...)

90. A omissão de socorro (...)

91. Somente o funcionári público (...)

92. O oficial de justiça (...)

93. Caso seja oferecida a exceção de verdade (...)

94. Constitui nulidade a falta de intimação (...)

95. Caso seja arguida a suspeição de membro de MP (...)

96. São pressupostos da prisão preventiva (...)

97. A execução da pena privativa de liberdade (...)

98. A ação penal será pública incondicionada (...)

99 - Na interpretação do ECA, devem ser considerados os fins sociais a que o estatuto ...

100 - Os filhos, havidos, ou não, da relação do casamento, ou por adoção, terão ...

Fonte: Jurídica

OAB 2009.2 / PROVA / PRIMEIRA FASE / DICAS

Caros amigos,


Sobre a prova de domingo, OAB 2009.2, hoje estava pensando como posso ajudar, ainda que, a contribuição seja mínima.

Quero lembrar que o tempo agora é ainda mais curto, e minha impressão é que se deva concentrar ao máximo em resolução de questões. Principalmente, aquelas comentadas.

É unanimidade, entre todos os especialistas, que o correto é estudar agora o máximo possível o estatuto. Veja estatística:

ética profissional
1) estrutura da oab e eleições 18,5%
2) código de ética e disciplina da oab 16,50%
3) direitos do advogado 11,5%
4) deveres dos advogados, infrações e sanções disciplinares 10%
5) regulamento da oab 8,50%
6) processo administrativo disciplinar 8%
7) inscrição na oab 7,15%
8) sociedade de advogados 7,15%
9) atividade de advocacia e mandato 5%
10) incompatibilidades e impedimentos 4%
11) honorários 3%
12) advogado empregado 0,7%


Também vale apena fazer os simulados online:


http://acertetodas.com.br/exame-oab.php

http://www.r2learning.com.br/_site/simulados/?ID_area=10

http://189.54.193.101:1180/ExameOAB/

http://www.concurseiros.org/simulados-oab-t3866.html

http://www.alphabrasil.adv.br/materias.php?cd_secao=220&codant=

http://www.concursodaoab.com.br/index.php

http://www.aprovando.com.br/


RECOMENDAÇÕES PARA A PROVA DE DOMINGO

1) NÃO BEBER NO SÁBADO;
2) CONCENTRAÇÃO TOTAL PARA PROVA (FICAR EM CASA)
3) TOMAR UM CHÁ PELA MANHÃ, FAZ BEM
4) COMER COMIDA LEVE E LEVAR CHOCOLATE


A PROVA:

1) LEIA COM ATENÇÃO;

2) NÃO MARQUE SE NÃO SOUBER, VÁ PARA SEGUINTE;

3) OBSERVE O HORÁRIO, MARQUE NA CADEIRA CADA 30MIN;

4) FALTANDO 40MIN PARA ACABAR A PROVA, COMECE A PASSAR O GABARITO. MAS, PASSE TODO GABARITO, SE TIVER ALGUMA QUESTÃO, RESPONDA DEPOIS. (CUIDADO COM TEMPO)

5) NÃO FIQUE NERVOSO SE NÃO SOUBER A QUESTÃO, VÁ PARA PRÓXIMA, E DEPOIS SE NÃO SOUBER NA HORA DO CHUTE PENSE SE EXISTE ALGUMA RELAÇÃO ENTRE O PERGUNTADO/ASSUNTO/RESPOSTA. (FAÇA POR ELIMINAÇÃO)


BOA SORTE

DEUS ABENÇOE A TODOS.

Local de Prova - Exame OAB 2009.2

Exame de Ordem 2009.2

Cespe/UnB Consulte seu local de prova.

Segue o link: horario(s) e local(is) de provas

AGU sustenta que recusar teste do bafômetro é crime

Se depender da Advocacia-Geral da União, quem se recusar a fazer o teste do bafômetro pode ser enquadrado no crime de desobediência. A revista Consultor Jurídico obteve com exclusividade um parecer interno da AGU distribuído ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que pretende padronizar os procedimentos dos agentes. O parecer afirma que o direito do cidadão de não produzir prova contra si mesmo não vale no caso do bafômetro.

É com esse parecer que os agentes da Polícia Rodoviária se valerão para, na hora da blitz, prender quem se recusar a fazer o bafômetro. A pena é de detenção de 15 dias a seis meses, além de multa. O parecer é assinado pela advogada da União Maria de Lourdes Oliveira, lotada no Ministério da Justiça e responsável pela consultoria jurídica aos órgãos do ministério. “A utilização do etilômetro e a obrigatoriedade do cidadão submeter-se ao teste, além de ser legalmente permitida, constitui meio importante para a preservação da vida, bem maior que toda a sociedade deve proteger, sendo, portanto, legítimo seu uso”, diz o documento.

O parecer da AGU foi baseado num estudo técnico da própria Polícia Rodoviária Federal. Segundo o estudo, o direito de não produzir provas contra si não está claro na Constituição Federal e, portanto, não tem validade no caso do bafômetro. “Fazendo uma análise em abstrato, não existe na Constituição, de forma expressa, dispositivo prevendo que ninguém seja obrigado a produzir provas contra si”, diz a nota técnica.

De acordo com o estudo, esse direito foi estipulado para garantir as liberdades individuais nos tempos da ditadura. “Esse direito, decorrente do princípio da presunção da inocência, está contido no Pacto de São José da Costa Rica, em 1969, quando havia regimes de exceção.” Ainda de acordo com a Polícia Rodoviária Federal, o mesmo pacto estabelece que os “direitos das pessoas são limitados pelos demais”.

A Polícia conclui que o direito de não produzir provas contra si pode ser relativizado, como forma de combater quem dirige bêbado e coloca em risco a vida alheia. “Um direito fundamental individual pode ser limitado, quando tal restrição de faz necessária para garantir direito fundamental coletivo.”

Erro duplo
Para o advogado Aldo de Campos Costa, pesquisador da Universidade de Barcelona sobre o assunto, o parecer da AGU está errado. Segundo o advogado, o entendimento da AGU extrapola as punições previstas na lei. “Não existe o crime de desobediência quando há a previsão de sanção administrativa ou civil, o que já acontece no artigo 277, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro. A exceção é quando a lei estabeleça essa dupla pena, o que não ocorre atualmente”, diz.

O inciso III do artigo 277 do CTB, citado pelo advogado, diz que “serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no artigo 165 deste código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos [bafômetro, etc]”. Por sua vez, o artigo 165 prevê como medida administrativa multa, retenção do veículo e até suspensão do direito de dirigir.

Para o advogado, o enquadramento no crime de desobediência prejudica quem se recusa a usar o bafômetro, pois possibilita duas multas como pena, além da prisão. “Aí está o erro de interpretação da AGU, que dá margem a dupla punição. A pessoa fica sujeito a responder por dois crimes, o que a lei não prevê”, conclui Aldo de Campos Costa.

O advogado produz uma tese de doutorado sobre a aplicabilidade da Lei Seca para a Universidade de Barcelona. Segundo o pesquisador, prever punições duras para quem se recusar a usar o bafômetro, como quer a AGU, é algo comum na Europa. “A rigor, não é muito diferente do que acontecem em outros países. A diferença é que na Espanha, por exemplo, há um dispositivo claro que prevê isso, não é algo subentendido. Enquanto isso não estiver muito claro, haverá sempre a discussão sobre o direito de não produzir provas contra si. Mas é sempre uma questão polêmica, que só seria solucionada com uma lei mais clara.”

Clique aqui para ler o parecer da AGU.

Conjur

Justiça isenta sociedade de recolher anuidade à OAB

Se quem exerce atividade advocatícia são os advogados e não as sociedades das quais eles fazem parte, por que os escritórios, além dos próprios advogados, precisam pagar anuidade à Ordem dos Advogados do Brasil? A pergunta foi respondida pela Justiça Federal de São Paulo. Sentença dada no fim de agosto desobriga um escritório paulista a contribuir com a anuidade cobrada pela seccional do estado a partir de 2009. Segundo a Ordem, no entanto, a decisão é isolada. A entidade defende que a manutenção dos registros dos escritórios demanda esforço que precisa ser remunerado.

A sentença foi dada pela 21ª Vara Federal Cível de São Paulo. O juiz Maurício Yukikazu Kato confirmou, no dia 21 de agosto, a liminar concedida em junho à banca Borges, Brandão & Colvero Sociedade de Advogados, com sede em São José dos Campos. A explicação foi de que não há previsão no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) que obrigue os escritórios a contribuírem. “Não há na legislação que se referiu qualquer autorização, ainda que indiciária, para cobrança desse encargo, já que a única obrigação que se estabelece é a de registro e, ainda assim, para aquisição de personalidade jurídica”, disse o juiz na sentença.

A controvérsia se resume a uma questão de termos. Diz o artigo 46 do Estatuto que compete à OAB “cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas”. Para o advogado Luís Eduardo Borges de Souza, sócio da banca, quando a lei se refere aos escritórios, menciona a palavra “registro” e não “inscrição”, termo vinculado a advogados e estagiários. Segundo ele, a intenção do legislador foi permitir a cobrança apenas de “inscritos”, responsáveis pelos atos relacionados à atividade.

Embora não tenham seu nome nas petições e requerimentos ajuizados pelos profissionais, as bancas respondem solidariamente por danos causados a clientes e, por isso, participam da atividade advocatícia, segundo Ophir Cavalcante Júnior, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, que defende a cobrança. Segundo ele, a manutenção dos registros de pessoas jurídicas nos cadastros das seccionais é remunerada com as anuidades. “Atos societários e balanços precisam ser arquivados e disponibilizados por funcionários. Existe custo para atender às sociedades”, explica.

“Há alegações de que a cobrança simultânea de anuidade dos escritórios e de seus sócios seria uma bitributação, mas o Conselho Federal já demonstrou que as contribuições não são tributos. Além disso, nem todas as seccionais cobram das sociedades, só as com grande número de registros”, garante Ophir. Segundo ele, a seccional do Pará, de onde foi alçado a diretor nacional, é uma das que não exige a anuidade.

Apesar de entender que a cobrança é indevida, o juiz Maurício Kato não viu bitributação na anuidade dos escritórios. “Tendo em vista que os advogados e estagiários já são obrigados ao pagamento de anuidades, entendo que a incidência de contribuição pelo exercício da atividade profissional sob a forma de sociedade civil representa indevida incidência duplicada, muito embora aqui não se apliquem as regras de direito tributário, por não se tratar dessa espécie jurídica”, afirmou.

Não foi a primeira fez que a Ordem foi surpreendida com a resistência das sociedades em contribuir para seus cofres. No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça considerou ilegais as cobranças feitas pela OAB de Santa Catarina com base na Resolução 8/00, editada pela seccional para criar a obrigatoriedade. “A Lei 8.906/94 não prevê a cobrança de anuidade dos escritórios de advocacia, mas tão-somente de seus inscritos (advogados e estagiários)”, afirmou o ministro Luiz Fux, da 1ª Turma, ao julgar o Recurso Especial 879.339 contra a entidade.

Um ano antes, a OAB-SC já havia sido derrotada no STJ. A 2ª Turma entendeu que o Estatuto da Advocacia fazia distinção entre o registro de sociedades e a inscrição dos profissionais, o que limitaria as cobranças apenas aos inscritos. “Se registro e inscrição fossem sinônimos — como alega a recorrente —, não haveria razões lógico-jurídicas para essa vedação”, afirmou o ministro Humberto Martins, relator do Recurso Especial 882.830. A referida vedação está no artigo 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, que diz: “Podem ser praticados pela sociedade de advogados, com uso da razão social, os atos indispensáveis às suas finalidades, que não sejam privativos de advogado.”

O valor recolhido em anuidades de pessoa jurídica em São Paulo representa apenas 5% do total pago pelos inscritos. São Paulo é a seccional que tem o maior número de socieddes de advogados - cerca de 6 mil. Até o fim de 2009, a OAB-SP espera arrecadar R$ 6,5 milhões de contribuições de pessoas jurídicas, enquanto que o valor esperado em anuidades de pessoas físicas soma R$ 131,3 milhões.

Clique aqui para ler a sentença.

Fonte: Conjur

OAB-MG Resultado do Exame de Ordem - 08/2009

Resultado Oficial 1ª Etapa

Resultado Oficial - 04/09/2009

CONFIRA SEU NOME : GABARITO OFICIAL

A OAB/MG INFORMA O RESULTADO DA PRIMEIRA ETAPA DO EXAME DE ORDEM AGOSTO 2009

FOI ANULADA A QUESTÃO DE DIREITO CIVIL “ PROVA TIPO 1” - Nº 51 ; “ PROVA TIPO 2 “ - Nº 67 E “ PROVA TIPO 3” - Nº 19; DA PROVA OBJETIVA, REALIZADA NO DIA 30/08/2009.

BELO HORIZONTE, 04 DE SETEMBRO DE 2009

LUIS CLÁUDIO DA SILVA CHAVES
VICE-PRESIDENTE DA OAB/MG
PRESIDENTE DA CEO/OAB/MG, EM EXERCÍCIO

Comissão do Sendo aprova projeto que prevê divórcio on-line

Foi aprovado nesta quarta-feira, por unanimidade no Conselho de Constituição e Justiça do Senado, o projeto que prevê a separação e o divórcio consensuais on-line. A proposta é da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE).

De acordo com a relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a medida contribui para modernizar os procedimentos legais e facilitar o processo de separação. O projeto segue agora para a Câmara.

Com já tinha sido publicado pela Folha , o projeto tem o objetivo de agilizar os processos para casais sem filhos menores ou incapazes e que se separam em comum acordo --casos em que é possível recorrer ao cartório.

Segundo o presidente da comissão de tecnologia e informação do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Alexandre Atheniense, além de maior rapidez, a proposta diminuiria o dano do fim do casamento. "A tecnologia favorece muito o anonimato, você consegue conduzir o procedimento sem ter que se expor", diz Atheniense.

O Fórum da Freguesia do Ó, em São Paulo, é um dos poucos que já trabalha on-line. Juízes, entretanto, não dispensam a audiência entre as partes.

Íntegra do PLS - PROJETO DE LEI DO SENADO, Nº 464 de 2008

Autor: da Folha Online