Peça prático-profissional:
José, funcionário da empresa LV, admitido em 11/5/2008, ocupava o cargo de recepcionista, com salário mensal de R$ 465,00. Em 19/6/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. Cessado o benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeu à notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas, ainda assim, José não retornou ao trabalho.
Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora, a empresa procurou profissional da advocacia.
AÇÃO DE INQUÉRITO
Para se despedir o empregado estável, é necessária a ocorrência de força maior ou do cometimento de falta grave, de acordo com o estatuído no artigo 498 da CLT. A apuração dessas circunstâncias tem como pressuposto o ajuizamento da ação de inquérito. Assim, exige-se o inquérito para apuração de falta grave no caso dos estáveis decenais (art. 492, da CLT), dos dirigentes sindicais (arts. 8º, VIII da Constituição da República e 543, § 3º, da CLT), dos diretores de cooperativa de crédito (art. 55, da Lei 5.764/71) e de todos aqueles que o legislador ordinário remeteu a apuração da falta grave aos termos, formas ou meios legais, verbi gratia, art. 3º, § 9º, da Lei 8.036/90 (cf. Couce de Menezes, Cláudio Armando. Ação de Inquérito Para Apuração de Falta Grave e Resolução do Contrato de Empregado Estável. In Revista Júris Síntese, nº 18 - Jul/Ago de 1999).
EMENTA: INQUÉRITO JUDICIAL. EMPREGADO ACIDENTADO. Para efeitos de apuração de falta grave, é necessário não confundir o trabalhador estável com aqueles que gozam de garantia de emprego. O trabalhador que sofreu acidente de trabalho tem apenas garantia de emprego, como acontece com o empregado eleito membro de CIPA ou empregada gestante. Dispensável é o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave.
Processo nº 00011-2003-211-06-00-8
A jurisprudência do c. TST, também segue o mesmo sentido, como dá conta os arestos seguintes:
EMENTA: 1. ACIDENTADO - ESTABILIDADE PROVISORIA - CONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA - NECESSIDADE DE INQUERITO JUDICIAL. Não há por que se aplicar o instituto da estabilidade por tempo de serviço à garantia de emprego provisória. Aquela, anterior à Constituição Federal de mil novecentos e oitenta e oito, tornava estável o empregado que tivesse dez anos de trabalho na empresa; essa (provisória) apenas restringe a garantia de emprego durante determinado período de tempo. Assim, desnecessária é a apuração de falta grave ocorrida durante o período da garantia de emprego mediante inquérito judicial. O artigo cento e dezoito da lei oito mil duzentos e treze de noventa e um assegura a manutenção do contrato de trabalho ao segurado que sofreu acidente de trabalho na empresa por período de doze meses, sendo, portanto, considerada como "estabilidade provisória" ou garantia de emprego. Durante o período de garantia de emprego, o empregador não pode despedir o empregado indiscriminadamente; porém, se houver falta grave praticada pelo obreiro de forma a motivar o despedimento por justa causa, cessa a estabilidade do empregado e, conseqüentemente, seu direito ao percebimento dos salários relativos aos dias correspondentes que restarem para completar o período estabilitário. Porém, se não verificada a justa causa, o acidentado terá direito ao pagamento dos dias que faltarem para completar o período de garantia de emprego. Necessária, então, a remessa dos autos ao TRT de origem para que se pronuncie sobre a existência ou não de justa causa, eis que imprescindível para saber se o empregado tem ou não direito ao pagamento dos dias remanescentes da garantia de emprego. (...)” (TST, 5ª T., RR 266443, Rel. Min. Nelson Antonio Daiha. DJ: 11 09 1998 PG: 00490).
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ACIDENTADO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. Tratando-se de estabilidade meramente provisória, desnecessária a instauração de inquérito judicial para apurar falta grave cometida pelo empregado, ante a inexistência de previsão legal. Recurso de revista desprovido, no particular. (TST, 2ªT., RR 374027, Rel. Juiz Convocado Alberto Luiz Bresciani Pereira. DJ:20-04-2001 PG:462).
Segundo entendimento de Carlos Henrique Bezerra Leite, o inquérito judicial para apuração de falta grave é, na verdade, uma ação constitutiva negativa necessária para apuração de falta grave que autoriza a resolução do contrato de trabalho do empregado estável por iniciativa do empregador.
Hipóteses de estabilidade provisórias que admitem a apuração de falta grave por meio de inquérito judicial:
a) dirigente sindical (artigo 8º, VIII, da CF/88 e artigo 543, § 3º, da CLT);
b) empregados membros da CNPS (artigo 3º, § 7º, da Lei 8.213/91);
c) empregados eleitos membros de comissão de conciliação prévia (artigo 625-B, § 1º, da CLT).
Portanto, o inquérito judicial para apuração de falta grave poderá ser utilizado somente nas hipóteses previstas em lei, quais sejam: para o trabalhador dirigente sindical, para os membros do Conselho Nacional da Previdência Social detentores de estabilidade provisória e para os eleitos membros da Comissão de Conciliação Prévia, nos exatos termos da lei (LFG Katy Brianezi).
De acordo com a classificação adotada pelo Prof. José Augusto Rodrigues Pinto. Segundo ele, a estabilidade ou garantia de emprego se classifica da seguinte forma:
1-) quanto à fonte de produção: legal, normativa, convencional ou contratual.
2-) quanto ao objeto: definitiva (ou permanente) e provisória.
3-) quando aos efeitos: absoluta (ou plena), quando há um bloqueio intransigente ao poder de resilição, que leva à adoção de INQUÉRITO JUDICIAL, e relativa, quando o poder de resilição está subordinado a posterior controle jurisdicional.
O inquérito judicial para apuração de falta grave não tem relação com o objeto da estabilidade, o que vale dizer, não está relacionado ao fato da estabilidade ser definitiva ou provisória, mas sim aos efeitos. Assim sendo, o inquérito judicial para apuração de falta grave será IMPRESCINDÍVEL quando a estabilidade for ABSOLUTAN (Juiz do Trabalho - Samuel Morgero).
Pela súmula 403 do Supremo Tribunal Federal ou 62 do Tribunal Superior do Trabalho, o prazo de trinta dias (art. 853, CLT) para interposição do inquérito é decadencial.
SUM-77 PUNIÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância in-ternos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.
O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i".
A legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego. A jurisprudência trabalhista fixa a regra geral, de falta de mais de 30 dias ou período inferior se houver circunstâncias evidenciadoras. Enunciado TST nº 32:
Abandono de Emprego - Benefício Previdenciário
Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.
SUM-62 ABANDONO DE EMPREGO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço.
"Justa causa - abandono de emprego - elementos tipificadores - prova - para alicerçar a justa causa é necessária a prova, a cargo do empregador, da ocorrência dos dois elementos tipificadores do abandono emprego: o objetivo, consubstanciado na ausência prolongada e injustificada do obreiro, e o subjetivo, que se revela pelo animus de não retornar ao serviço." (Acórdão, por maioria de votos, da 8a Turma do TRT da 2a Região - RO 02970226922 - Rel. Juíza Wilma Nogueira de Araújo Vaz da Silva - DJ SP de 02.06.98, pág. 160)
"Justa causa - abandono de emprego - convocação por edital - Convocação por edital é uma medida extrema que o empregador toma quando não mais é possível encontrar o empregado que não comparece ao emprego. Assim, indiscutível que o não atendimento ao chamado constitui prova suficiente para caracterizar o abandono de emprego ensejador da dispensa por justa causa prevista no art. 482, alínea l, da CLT." (Acórdão unânime da 4a Turma do TST - RR 212795/957 - Rel Min. Galba Velloso - DJU 1 de 07.03.97, pág. 5789)
Consignação em pagamento
O TST admite a utilização da ACP como forma de afastar a mora ao empregador.
RECURSO DE REVISTA – MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT – RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Há entendimento firmado nesta Eg. Corte no sentido de que, na hipótese de recusa do empregado em receber o pagamento das verbas rescisórias, somente o ajuizamento de ação de consignação dentro do prazo do art. 477, § 6º, da CLT exime o empregador do pagamento da multa prevista no § 8º do dispositivo. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.TST – RECURSO DE REVISTA: RR 96248 96248/2003-900-01-00.7.
A Ação em consiganção em pagamento é de rito especial.
(Resolução n° 126/2005 - DJ 22-02-2005) EMENTA - Dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004.
TEXTO
Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento.
"Na hipótese de abandono de emprego, incumbe à Empresa o ajuizamento de ação de consignação em pagamento, sob pena de não eximir-se da multa por quitação à destempo." (Acórdão unânime da 8a Turma do TRT da 1a Região - RO 15937/95 - Rel. Juiz João Mário de Medeiros - DJ RJ II de 23.09.97, pág. 105).
"Ação de consignação em pagamento. É cabível a ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, com vistas a configurar a mora do trabalhador quanto à alegada recusa no recebimento de seus créditos em razão de rescisão contratual." (Acórdão unânime da 2a Turma do TRT da 8a Região - RO 5.091/92 - Rel. Juiz Vicente Fonseca - DO PA de 28.06.93, pág. 13).
A Ação de Consignação desde que cumulada com o pedido de Depósito objetiva obstar a mora do devedor e requerer a baixa na CTPS.
OPINIÃO
Por tudo, são dúvidas:
a) Consignação em Pagamento: só atenderia uma satisfação do cliente, a não incidência da “mora”, faltando a rescisão e a baixa da carteira?
b) Inquérito Judicial: só atenderia no que diz respeito a rescisão contratual e a baixa da carteira se o mesmo fosse estável. Não atenderia a preocupação com a mora?
ENTÃO?
1) benefício previdenciário de auxílio-doença e não auxílio-doença acidentário
- Portanto não teria que se falar em estabilidade.
2) notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento e completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação. Requisitos para configurar abandono de trabalho.
COMO SANAR AS PREOCUPAÇÕES DA EMPRESA?
1) rescisão do contrato de trabalho;
2) com a baixa da CTPS;
3) com o pagamento das parcelas decorrentes e para não incorrer em mora.
Primeiro José não é funcionário estável. Assim, afasta-se a Ação de inquérito.
Segundo é caso de justa causa - abandono de emprego.
A medida judicial mais adequada é a AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, para satisfazer as verbas rescisórias decorrentes da justa causa, com sua conseqüente baixa da CTPS e para não incorrer em mora.
Eg. TRT da 21ª Região expressou o entendimento ora esposado:
“Discutida a justa causa em sede de ação de consignação em pagamento e, sendo outro o Juízo da reclamação trabalhista ajuizada, porém, tendo conhecimento do julgamento da ACP, este jamais poderia ter decidido novamente a matéria, em desarmonia com o princípio da segurança jurídica e em clara ofensa ao artigo 836 consolidado. Recurso patronal conhecido e provido para julgar improcedente a reclamação trabalhista. (RO-27-3632-99-3 fl. 02, DJE/RN nº 10.467, de 12/04/2003/ Isaura Maria Barbalho Simonetti – Relatora)
A decisão acima se coaduna com a jurisprudência pátria mais abalizada, notadamente aquela que prima pela razoabilidade, efetividade e economia processuais:
"A ação de consignação em pagamento, julgada procedente, contém substrato de natureza declaratória, eis que declara extinta a obrigação (artigo oitocentos e noventa e sete e parágrafo do CPC). Nestes termos é impossível, ao empregado, pleitear em ação distinta, complementação de parcelas contratuais, face ao trânsito em julgado da ação consignatória. Revista conhecida por divergência, mas a que se nega provimento". (TST, ac. 4369 - Min. Barata Silva, DJ de 29.11.85).
"Ação de consignação - Garantia de emprego - Em sendo julgada procedente a ação de consignação proposta pelo empregador, objetivando satisfazer as verbas trabalhistas decorrentes do contrato de trabalho e da ruptura deste, e uma vez transitada em julgado a sentença respectiva, impossível é o desenvolvimento válido de processo em que o empregado busca ver prevalente a garantia de emprego prevista no artigo quinhentos e quarenta e três, consolidado, face ao instituto da coisa julgada. A matéria referente à permanência no emprego somente poderia ser debatida na ação de consignação, com base no disposto no inciso dois, do artigo oitocentos e noventa e seis, do Código de Processo Civil. Os efeitos da sentença proferida na ação de consignação em pagamento não ficam restritos apenas aos juros e aos riscos previstos no caput do artigo oitocentos e noventa e um, do Código de Processo Civil. Em diploma legal algum é dado encontrar preceito isolado. Todos estão em comunhão, aspecto a direcionar o intérprete no sentido de sopesar os dispositivos legais no conjunto de forma sistemática" (TST, ac. 72.678. Min. Marco Aurélio - DJ de 17.10.1986).
Em nome da estabilidade das relações jurídicas e, com espeque no art. 471, do CPC, nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas. Isso quer significar que a decisão passada em julgado adquire eficácia que a torna imutável e indiscutível. Por ser lei entre as partes não poderá ser revolvida ao juízo de cognição, conforme preceito de ordem constitucional (art. 5º, XXXVI). Os parágrafos 1º, 2º e 3º, do art. 301, do vigente álbum Processual Civil, estabelecem os limites conceituais da coisa julgada nos seguintes termos:
§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§ 2o Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
§ 3o Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.
Reclamação Trabalhista nº 0376/04.11
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO. JUSTA CAUSA. O art. 890 do CPC estabelece que, havendo recusa de recebimento pelo credor, pode o devedor ajuizar a ação de consignação em pagamento, visando desonerar-se do seu encargo. Tal ação visa, exclusivamente, a declaração de eficácia liberatória do depósito. Sendo assim, não tem o escopo de apreciar pedido de reconhecimento de despedida por justa causa. (Processo 01257-2007-581-05-00-1 RO, ac. nº 025237/2008, Relatora Desembargadora DELZA KARR, 5ª. TURMA, DJ 06/11/2008).
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. O intuito da ação de consignação em pagamento não é apreciar pedido de reconhecimento de despedida por justa causa, pois seu objeto consiste, unicamente, na declaração de eficácia liberatória do depósito consignado. (Processo 01015-2007-008-05-00-3 RO, ac. nº 019024/2008, Relator Desembargador JEFERSON MURICY, 5ª. TURMA, DJ 28/08/2008).
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em coisa julgada na parte da sentença proferida na ação de consignação em pagamento que reputou justa a causa para o despedimento. Justamente porque, à luz do inciso I do art. 469 do CPC, não fazem coisa julgada os motivos e a verdade dos fatos estabelecida como fundamento da decisão. E, ainda que assim não fosse, na ação de consignação em pagamento, diversamente do que ocorre na reclamação trabalhista, não se discute o direito, mas sim os motivos que levaram o consignante a proceder ao depósito judicial, não havendo, por isso mesmo, identidade de causa de pedir e pedido, requisitos indispensáveis para a configuração da res judicata.Processo 01197-2006-010-05-00-8 RecOrd, ac. nº 008408/2009, Relatora Desembargadora DALILA ANDRADE, 2ª. TURMA, DJ 14/05/2009.
Ementa: JUSTA CAUSA - provada a justa causa para rescisão do contrato de trabalho, com fundamento na letra "a", art. 482, da CLT, e recusando-se o empregado a aceitar a rescisão, justifica-se a interposição de ação de consignação em pagamento.Processo 01322-2007-612-05-00-2 RO, ac. nº 009171/2008, Relatora Desembargadora YARA TRINDADE, 3ª. TURMA, DJ 09/05/2008.
Com espeque, no caso em tela, a Ação em consiganação em Pagamento é adequada para satisfazer as verbas rescisórias decorrentes da justa causa - abandono de emprego, com sua conseqüente baixa da CTPS e para não incorrer em mora.
Ademais, não se trata de discurtir a justa causa, o objeto são os valores decorrentes da rescisão do contrato de trabalho por justa causa, a baixa da CTPS, e liberação da mora.
Caro
ResponderExcluirEmundo Andrade da Silva Júnior
A questão singelamente menciona que o empregado “afastou-se do trabalho mediante a concessão do benefício previdenciário de ‘auxílio-doença’”.
No entanto, tal enunciado encontra-se puramente dúbio e omisso, uma vez que não especificou que tipo de auxílio-doença se tratava. Auxílio-doença por acidente do trabalho, doença profissional ou doença comum? Se o do tipo B-31, costumeiramente chamado de “auxílio-doença comum”, ou do tipo B-91, costumeiramente chamado simplesmente de “auxílio-doença” ou “auxílio doença acidentário”. A caracterização do tipo de auxílio-doença sempre deve ser acompanhada de seu código de identificação ou fato gerador (natureza).
OJ 230 DA SBDI-1: O afastamento do trabalho por prazo superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário constituem pressupostos para o direito à estabilidade prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/91, assegurada por período de 12 meses, após a cessação do auxílio-doença (TST, SDI-1, Orientação Jurisprudencial 230).
CESSAÇÃO DO AUXILIO-DOENÇA... NOVAMENTE VEMOS QUE É GENERO... PRECISA SER ESPECIFICADO SE É OU NÃO ACIDENTÁRIO...
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. CONTRATO SUSPENSO POR AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CABIMENTO. É possível o prosseguimento do inquérito para apuração de falta grave quanto o empregado percebe auxílio-doença, eis que, no mínimo, quando cessado o benefício, haveria assegurado o emprego pelo prazo legal. (TRT 2ª Região, Acordão Nº 20080857986, de 17 Fevereiro 2009, Processo Nº: 20080857986, Proceso TRT/SP Nº: 01022200648202003, Turma n. 4, Nº de Pauta: 178, Magistrado Responsável: SERGIO WINNIK, Demandante: José Meireles Alexandre, Demandado: Condominio Edifício Costa Azul).
A própria LEI Nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, deixa bem claro em seu art. 18 que o auxílio-doença é gênero:
“Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
(...)
e) auxílio-doença;”
Não há IJ, isso já está claro, o que não esta claro é o cabimento de ACP pois, na justa causa só há o direito ao recebimento das férias vencidas e saldo de salário.
ResponderExcluirAs férias ele já pode ter recebido, o enunciado é omisso (não posso adivinhar).
O saldo de salário de junho saiu na folha de pagamento do mês (essa é a prática contábil), pago até o 5º dia útil de julho, então ele também já pode ter recebido, mais uma vez não posso adivinhar.
Então, o que ele tem para ser consignado? Por favor me respondam, fiz RT por não ter isso claro no exercício.
JJ
ACP serve para pagar o credor que se nega a receber não é? nos pressupostos processuais há que se ter um determinado valor e o credor não acitar, olhem o livro do professor Sérgio Pinto Martins, fico muito confusa. É necessário primeiro pedir a rescisão do contrato de trabalho e os valores à apurar através de uma petição inicial, meu Deus, quantas peças caberiam? três
ResponderExcluirA CLT também fala sobre a consignação para o empregador que quer quitar e o empregado se nega a receber e eu não consegui detectar em momento algum a negativa do empregado, somente o silêncio dele, e se o empregado esta doente impossibilitado de responder? nada foi dito no problema.Sei Lá.socorrrrrroooooo.
Nobres colegas, esta claro que a questão apresentada para elaboração da peça foi mal formulada e deu margem a varias interpretações.Então pergunto: a questão foi mal formulada propositalmente para eliminar o maior numero de examinandos possivel sem necessidade da correção da prova? Houve omissão de algum dado relevante? Houve algum equivoco na elaboração da questão? Nenhuma resposta conclusiva e oficial até o momento. Apenas uma certeza, não vamos aceitar injustiça, não vamos concordar com eliminação sem correção. INJUSTIÇA JAMAIS, somos futuros operadores do direito e como tal devemos agir.
ResponderExcluirFiz uma RT, já tive um caso parecido com o problema e foi solucionado através de uma RT.
ResponderExcluirMas estou ficando louca com tantas opiniões.
Acho sinceramente que é uma RT, por entender ACP não é meio hábil pra extinguir relação jurídica. Além do que tbem não vi recusa por parte do empregado, concordo com o comentário acima, e se o empregado estiver impossobilitado de se apresentar no trabalho. E se o CESPE entender o contrário vou entrar com o recurso e MS. Esse exame da OAB serve só pra acabar com a minha paz...Ninguém merece isso.
Seguinte, falei com uma auditora que já podia ter se aposentado há 4 anos, ela me disse que na consignação além de se evitar a mora, já aproveita-se p/ fazer rescisão e dar baixa na CTPS, é assim que fazem na prática, a consignação já mataria estes 3 pontos, porém, referente ao auxílio mencionado ela disse que abre sim uma possibilidade de inquérito, frisando: "a premissa que for adotada se seguir a linha correta será aceita". Então se eu enxergar estabilidade e fazer o caminho correto do inquérito, ok, "deverão" aceitar a peça!
ResponderExcluirEla entendeu que cabe sim, inquérito e achou uma questão muito maldosa.
Por outro lado, mesmo achando que a consignação resolveria também a questão, quanto ao prazo p/ sua propositura, a questão não ficou bem clara!
"Durma-se com um barulho desses!!"
Concordo com os colegas. No momento da prova, fiz uma avaliação e cheguei à seguinte conclusão: Consignar O QUE? O art. 890 diz: valor ou bem. No caso, ele obrigatoriamente recebeu os dias trabalhados antes do afastamento, no mês posterior. O problema não trouxe que haviam férias ou 13° vencidos. Na justa causa, só há direito a saldo de salários, férias e 13° VENCIDOS.
ResponderExcluirMinha dúvida é: que valor e a que refere-se, os colegas que fizeram ACP consignaram?
Não vi como consignar, e então, fiz um Inquérito - no qual, não abordei a estabilidade - vez que entendi que não havia. Sei que pelo correto terei pontos descontados por ter feito inquerito, mas, não concordo em ZERAR, vez que dei ao mesmo o formato de uma RT, pedindo reconhecimento do abandono, decretação da demissão por justa causa e, ainda, sucessivamente, pelo princípio da eventualidade, que a data da rescisão fosse a do dia em que deveria retornar ao trabalho, para fins de cálculos rescisórios.
Veremos....
Acho que os que pediram a instauração de Inquérito, que foi meu caso, estavam bem preparados para a prova e quando perceberam que não havia uma única peça que caberia corretamente, optaram por encarar uma pegadinha. Apostei que a pegadinha estaria quando disseram "auxilio doença" na forma de gênero. Analisei que não havia o que consignar, pois para que fosse consignado algo deveriamos inventar, apostei no inquérito, apesar de o Sergio P. Martins comentar sobre o cabimento e a desnecessidade de inquérito para estabilidade provisória, em momento algum ele fala sobre o acidente do trabalho, pelo menos na doutrina que usei. Foi quando pensei ser desnecessário mas poderia haver.
ResponderExcluirCreio que a ACP passou pela cabeça de todos, simplesmente por ter dito "mora", mas e se essa for a pegadinha? é quando vc nota que se o problema não deu nd para ser consignado, porque tentar a ACP.
Sai muito tranquilo da sala, com a certeza que tinha acertado a peça. Agora posso ter minha peça zerada.
Torço para que pelos menos uma das 3 peças questionadas seja a correta. Só falta surgir uma peça nova que ninguém tinha conhecimento.
O remédio será recurso.
Os absurdos não param. A OAB deve anular a questão como melhor forma de DIREITO. Chega de pegadinhas. Que o exame seja exemplo do que é certo e não de se ganhar dinheiro em cursinhos de aproveitadores.
ResponderExcluirAcredito que TODOS pensaram na ACP, pelo fato da questão trazer bem claro a palavra "MORA".
ResponderExcluirPorém, um dos requisitos para para ajuizar esta ação é a RECUSA do empregado em receber tais verbas, ou alguma dificuldade em efetuar o pagamento. É só ler atentamente todos julgados postados nesse blog.
O empregado estava em local certo, tanto que o empregador recebeu o AR da notificação, frise-se, para RETORNAR AO EMPREGO. Onde estava a mora do empregado em receber se ele não foi ao menos notificado de sua rescisão?
Sinceramente, não vejo cabimento da ACP. IJ teria que ter estabilidade, mas o enunciado não informou qual tipo de auxilio doença, portanto, poderia entender-se que o mesmo era acidentário, porque se assim não fosse, não teria uma medida judicial para solucionar o caso, visto que o empregador estava preocupado com a RESCISÃO.
Para o cabimento da ACP, o enunciado teria que trazer alguma informação que o empregado recusou-se a receber as verbas, ou que o mesmo havia morrido, ou estava em local incerto... o que não foi informado.
Para o cabimento do IJ, o enunciado teria que informar que o auxílio era o acidentário, o que não foi informado, também.
Muito complicada esta questão. Merece, com certeza, que seja ANULADA!!!!
ACP também NÃO CABE!!!!
Nat.
AOS NOBRES COMPANHEIROS E COMPANHEIRAS QUE FIZERAM A AÇÃO CONSIGNATÓRIA, EM ESPECIAL PARA AQUELES QUE NÃO FIZERAM A LIQUIDAÇÃO DOS VALORES, POR ENTENDER QUE INEXISTENTES ESTAVAM AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS, DEIXO A SEGUINTE REFLEXÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE UM EVENTUAL RECUSRO QUE VENHAMOS A PRECISAR APRESENTAR:
ResponderExcluirO PROBLEMA NÃO SE DEMONSTROU CLARO NESTE ASPCTO, POIS O PERIODO AQUISITIVO DAS FÉRIAS DE JOSÉ FOI APRESENTADO ENTRE AS DATAS DE 11/05/2008 À 11/05/2009, DE FORMA QUE O PERIODO PARA A CONCESSÃO SERIA A PARTIR DE 12/05/2009, ONDE SERIA PERFEITAMENTE POSSIVEL QUE JOSÉ TIVESSE GOZADO DAS FERIAS INTEGRAIS OU ATÉ MESMO PARCIAIS ANTES DA CONCESSÃO DO AUXILIO EM 19/06/2009, ENTÃO COMO LIQUIDAR OS VALORES? CREIO QUE O CESPE TERÁ QUE ATRIBUIR A PONTUAÇÃO PARA OS EXAMINADOS QUE NÃO LIQUIDIRAM OS VALORES.
DEIXO AOS NOBRES COLEGAS O LINK DE UM ESPELHO DE UMA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, ELABORADO PELO PRÓPRIO CESPE NO ANO DE 2006, QUE APESAR DE SER ESPECIFICO PARA A AREA CIVEL, CREIO QUE SERVIRÁ PARA OBSERVARMOS OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO QUE SERÁ UTILIZADO, APESAR DO CASO E FUNDAMENTAÇÃO SEREM OBVIAMENTE DISTINTOS DO QUE NOS FORAM APRESENTADOS NO EXAME DE 25/10.
ResponderExcluirO LINK É : http://www.oabpr.org.br/examedeordem/arquivo/2006/1exame/criteriosdaprovadecivil1_2006.pdf
É CLARO QUE MESMO ASSIM, FICAREMOS A MERCE DA SUBJETIVIDADE DOS EXAMINADORES NO QUISITO GERAL (ARGUMENTAÇÃO, EXPOSIÇÃO).
MAS ESPERO CONTRIBUIR PARA QUE TENHAMOS SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA ARGUMENTAR EM FACE DE QUALQUER EXAGERO NO CRITÉRIO DE CORREÇÃO.
GRATO.
Caros colegas, após longos e árduos 5 anos de curso, nos vemos diante de uma grande verdade: querem nos exigir conhecimento digno de magistrados, de advogados experientes e de carreira estabelecida. Entretanto, não são muitos os que têm a felicidade de demonstrar tal conhecimento. Parabéns àqueles que já conseguiram!
ResponderExcluirInfelizmente, confesso, estou entre os pouco afortunados com sagacidade e tanta inteligência, e entre os muitos desiludidos com a "fábrica de dinheiro" chamada "PROVA DA OAB".
Se querem reduzir os profissionais em direito, que o façam DURANTE O CURSO! Não deixem que os acadêmicos se iludam e arquem com despesas muitas vezes superiores às suas posses. Isso demonstraria maior ética, respeito e honestidade por parte da OAB.
A ganância dos representantes da OAB já se compara à dos nossos políticos!
A CESPUNB já se intitula "dona da verdade", decidindo o futuro de pessoas que, muitas vezes, têm capacidade e competência, mas não conseguem dominar o pavor intimidante que a famigerada prova (que não prova absolutamente nada, mas que reprova!), nos impõe.
E a "peneira" acaba trazendo para sociedade "profissionais" que trabalham de forma irregular, clandestina (os eternos estagiários/bacharéis) em parceria com advogados regularizados perante a OAB.
Quem de nós já não viu ou conheceu alguém que sobrevive às custas dos bacharéis, apenas "vendendo" sua assinatura/inscrição?!
Atire a primeira pedra quem acredita que a Prova da OAB é exata e garante a aprovação apenas dos altamente qualificados.
Como confiar em nosso conhecimento após uma avaliação dessas?
Se o Direito é isso, talvez seja melhor fazer a FACULDADE DA VIDA, a PÓS-GRADUAÇÃO DA EXPERIÊNCIA,e o MESTRADO DA COERÊNCIA.
Oxalá a 2ª fase da OAB 2009.3 de Direito e Processo do Trabalho seja elaborada por alguém com mais amor no coração e menos "animus ferrandi".
Ainda assim, "sou brasileira e não desisto nunca"!
O LULA não fez a Prova da OAB e é Presidente dessa bagaça... Certamente, nós também chegaremos à vitória.
Após a leitura dos cometários de vários colegas, também chego a conclusão de que o propósito maior desse pessoal é DINHEIRO!!!
ResponderExcluirEles não querem saber de excelentes profissionais atuando em todo país... eles querem encher "a burra" de dinheiro...
L A M E N T Á V E L . . .