MANDADO DE SEGURANÇA / LEI 12.016/2009

Caros amigos,

Foi sancionada ontem (10/08/2009) a Lei 12.016/2009 que Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Muito importante para todos os operadores do direito, a nova lei introduziu muitas mudanças. Então é importante todos terem conhecimento.

VEJA ÍNTEGRA DA LEI

Mandado de Segurança - LEI Nº 12.016/2009


Acredito que muitas polêmicas irão surgir em torno dessa lei.